Aplicativo de Referência Jurídica Completo
O Criminal Minor Acts (Bare Acts) é um aplicativo educacional voltado para a consulta de legislações relevantes no Brasil. Disponível para Android, o aplicativo oferece acesso a uma variedade de atos legais, incluindo a Lei de Proibição do Dote e a Lei de Proteção às Crianças contra Ofensas Sexuais, entre outros. Com uma interface intuitiva, o usuário pode facilmente navegar entre os diferentes atos e encontrar informações específicas rapidamente.
Além de conter leis importantes como a Lei de Armas e o Ato de Segurança Nacional, o aplicativo também possui funcionalidades de busca e favoritos, permitindo que os usuários salvem e acessem rapidamente os textos legislativos que mais utilizam. A proposta do aplicativo é facilitar o acesso à legislação brasileira, tornando-se uma ferramenta útil para estudantes, profissionais e interessados em direito.
